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Associação de Pais e Encarregados de Educação do Conservatório de Música de Loulé – Francisco Rosado

Nesta secção serão apresentados os documentos estruturantes da Associação de Pais e Encarregados de Educação do Conservatório de Música de Loulé – Francisco Rosado, fichas de inscrição de associado e outros que, por decisão dos orgãos sociais eleitos, sejam considerados de interesse para os associados.

  • Vídeos

    Este vídeo, criado pela Associação de Pais e Encarregados de Educação do Conservatório de Música de Loulé, pretende ajudar a conhecer melhor parte das ferramentas utilizadas pelo conservatório, para minimizar as dificuldades inerentes ao facto de todos termos que ficar em casa, tão resguardados quanto possível, até sermos capazes de superar este período de pandemia.

    Correio eletrónico e Google Classroom

  • Estatutos

    Capítulo I

    Denominação, natureza, sede, objeto e afins

     

    Artigo 1. °

    (Denominação, natureza e sede)

    A Associação de Pais e Encarregados de Educação do Conservatório de Música de Loulé – Francisco Rosado, adiante designada de Associação, é uma instituição, com personalidade jurídica, sem fins lucrativos, com duração indeterminada, com sede no Conservatório de Música de Loulé – Francisco Rosado, adiante designado CML-FR, sito na Rua Sacadura Cabral 22, 8100-752 Loulé, que se regerá pelos presentes Estatutos, Regulamento Interno e, nos casos omissos, pela lei das associações de pais e pela lei geral.

     

    Artigo 2. °

    (Do Objeto)

    A Associação congrega e representa Pais e Encarregados de Educação do CML-FR e tem como objeto difundir a música, atividades artísticas afins e a atividade associativa, no sentido de se obter forte elo que ligue, por mútuos interesses, os alunos, o CML-FR e a família, bem como outros interessados em colaborar.

     

    Artigo 3. °

    (Do âmbito)

    A Associação exercerá a sua atividade dentro de um espírito de total independência e não subordinação a quaisquer organizações ou ideologias políticas públicas ou privadas, a quaisquer crenças religiosas, procurando assegurar que a educação dos seus filhos ou educandos se processe segundo as normas adequadas ao livre desenvolvimento da sua personalidade.

     

    Artigo 4. °

    (Dos fins da associação)

    Compete à Associação no estrito cumprimento do seu objeto social:

    1. Fazer-se representar no Conselho Geral do CML-FR, por elementos integrantes dos corpos sociais eleitos pela Assembleia Geral;
    2. Tomar iniciativa e ou colaborar nas iniciativas da Direção do CML-FR, com vista na realização de atividades no âmbito do Conservatório, para além de tomar a iniciativa e/ou colaborar com as Escolas ou Agrupamentos de Escolas em atividades circum-escolares ou de natureza social;
    3. Prestar, no âmbito do seu objetivo, toda a colaboração necessária e sempre que, para tal, seja solicitada ou mesmo necessária à boa resolução de problemas que venham a surgir, assim como na prevenção de situações injustas ou lesivas dos educandos, analisando-as e propondo a solução mais adequada;
    4. Analisar os possíveis diferendos entre Docentes e restante pessoal, com Alunos, Pais ou Encarregados de Educação, com o objetivo de colaborar na prossecução de soluções adequadas, salvaguardando sempre os direitos e deveres que a uns e outros assistem no processo educativo;
    5. Promover reuniões de Pais ou Encarregados de Educação e Docentes, com vista ao esclarecimento dos problemas de educação e, em conjunto, procurar a melhor solução para cada um;
    6. Promover a satisfação das necessidades escolares, recorrendo, sempre que necessário, às entidades oficiais ou privadas, para reforço da sua ação;
    7. Promover reuniões da Associação com a Direção do CML-FR, sempre que as necessidades e as circunstâncias o requeiram;
    8. Promover atividades que visem a aproximação dos Pais ou Encarregados de Educação à vida escolar dos alunos do CML-FR;
    9. Colaborar com outras associações e instituições com vista à construção dos fins comuns que se propõem levar a cabo;
    10. Promover e colaborar, dando sugestões e apoio, na organização de festividades de índole cultural e social.

     

    Capítulo II 

    Dos Associados

     

    Artigo 5.º

    (Da admissão à qualidade de Associado)

    1 - A qualidade de associado não é transmissível, seja por que forma for.

    2 - Nenhum associado poderá incumbir terceira pessoa no exercício dos seus direitos pessoais, nomeadamente o direito de voto.

    3 - A associação tem dois tipos de Associados: os de direito próprio e os honorários.

    1. São associados, por direito próprios, os Pais ou Encarregados de Educação dos Alunos ou Educandos da Associação, devidamente inscritos na Associação;
    2. São admitidos como Associados honorários, todas as pessoas que, apesar de não terem qualquer elo familiar com os educandos ou alunos, alvo desta Associação, manifestem essa intenção à Direção;
    3. Os Pais ou Encarregados de Educação cujos filhos já não se encontrem sob a alçada desta Associação poderão continuar a ser associados, passando automaticamente a Associados honorários desde que manifestem essa intenção à Direção;

    4 - Pode ser atribuído o título de associado honorário a pessoas que hajam prestado serviços relevantes à Associação ou reconhecidamente aos alunos ao ensino ou à cultura;

    5 - Os Associados honorários não podem ser eleitos para quaisquer órgãos da associação e não têm direito de voto. 

     

    Artigo 6.º

    (Direitos dos associados)

    São direitos dos associados:

    1. Participar nas Assembleias Gerais e noutras reuniões para as quais tenham sido convocados pelos órgãos sociais, podendo igualmente participar apresentando e discutindo iniciativas e sugestões potencialmente relevantes para a vida da Associação;
    2. Eleger e ser eleito para os cargos sociais;
    3. Utilizar os serviços da Associação de acordo com o respetivo Regulamento Interno, se o houver, ou segundo as instruções e autorizações expressas pela Direção da Associação;
    4. Apresentar à Direção todas as propostas e sugestões que julguem oportunas para a resolução dos problemas que assistam aos Alunos e Educandos, bem como alertar a mesma Direção para todos os factos novos que não sejam ainda do conhecimento geral e careçam de rápidas medidas para a sua resolução;
    5. Receber os comunicados e quaisquer publicações que venham a ser emitidas pela Associação;
    6. Requerer a convocação extraordinária para efeitos da reunião da Assembleia Geral nos termos previstos no Artigo 13º destes estatutos;
    7. Recorrer, em Assembleia Geral, das decisões da Direção que pessoalmente lhes digam respeito, podendo requisitar, para o efeito e para esse momento, a consulta das atas das reuniões daquele órgão referentes a esse assunto.

     

    Artigo 7.º

    (Deveres dos Associados)

    1- São deveres dos Associados, nomeadamente os seguintes:

    1. Cumprir e respeitar integralmente o espírito e a letra destes estatutos, do regulamento interno, bem como a legislação aplicável;
    2. Comparecer às reuniões para que foram convocados;
    3. Aceitar os cargos ou funções para os quais se propuseram e forem eleitos, desempenhando-os com todo o zelo, diligência e de forma gratuita;
    4. Integrar e cooperar em todas as atividades da Associação, contribuindo sempre, na medida das suas possibilidades, para a realização dos objetivos que a mesma se propõe atingir, nomeadamente por meio da constituição de comissões ou grupos de trabalho;
    5. Acatar todas as decisões tomadas em Assembleia Geral, bem como as resoluções da Direção;
    6. Pagar, numa única prestação, a quotização que for fixada em Assembleia Geral;
    7. Contribuir para a eficiência, a disciplina e o prestígio da Associação, pugnando pela prossecução dos seus objetivos;
    8. Elaborar e apresentar propostas com potencial interesse para os fins visados pela Associação.

    2 - O não cumprimento do disposto nestes Estatutos poderá dar origem às seguintes sanções:

    1. Suspensão do associado por tempo indeterminado;
    2. Exclusão do associado;

    3 - Compete à Direção da Associação a aplicação destas sanções, de que cabe recurso para a Assembleia Geral.

     

    Artigo 8.º

    (Da saída e exclusão de Associados)

    Os Associados perdem esta qualidade quando:

    1. Solicitam à Direção, por escrito, a sua exclusão, que será apresentada em Assembleia Geral;
    2. Não renovem, até ao final do mês de outubro, a inscrição do respetivo ano letivo;
    3. Que, de modo grave e ostensivo, violarem e faltarem ao cumprimento dos deveres de associados, preceituados nestes estatutos, sendo a exclusão aprovada em Assembleia Geral.

     

    Capítulo III

    Dos órgãos sociais

     

    Artigo 9.º

    (Órgãos sociais)

    São órgãos da Associação:

    1. A mesa da Assembleia Geral;
    2. A Direção;
    3. O Conselho Fiscal.

     

    Artigo 10.º

    (Da Assembleia Geral)

    Assembleia Geral:

    1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais e constitui o órgão soberano da Associação;
    2. A Mesa da Assembleia Geral será constituída por um Presidente e dois Secretários, eleitos por um ano letivo;
    3. Quando convidados para tal, poderão assistir às Assembleias Gerais um ou mais membros da Direção do CML-FR, sem direito a voto.

     

    Artigo 11.º

    (Das atribuições da Assembleia Geral)

    São atribuições da Assembleia Geral, designadamente:

    1. Apreciar, discutir e votar e aprovar os estatutos e regulamento da Associação e as propostas de alteração dos mesmos;
    2. Eleger, designar e destituir os membros dos órgãos sociais da Associação, bem como os representantes da Associação no Conselho Geral do CML-FR, para além de poder revogar as funções daqueles, havendo justa causa para o efeito e nos termos considerados pela Assembleia Geral;
    3. Discutir e aprovar o Relatório e Contas Anuais e o respetivo Parecer do Conselho Fiscal;
    4. Fixar as quotas a pagar pelos associados, bem como a respetiva periodicidade de pagamento;
    5. Discutir e aprovar o Plano Anual de Atividades da Associação, apresentado pela Direção da Associação;
    6. Discutir e ratificar quaisquer resoluções que, fora do âmbito daquele plano, a Direção tenha tomado e seja julgado necessário reapreciar.

     

    Artigo 12.º

    (Das Reuniões ordinárias da Assembleia Geral)

    A Assembleia Geral reunirá ordinariamente uma vez por ano, no início de cada ano letivo, para dar cumprimento ao disposto da alínea c) e alínea e) do artigo anterior ou quando houver cessação de mandato.

     

    Artigo 13.º

    (Das Reuniões extraordinárias da Assembleia Geral)

    1 - A Assembleia Geral a pedido reunirá extraordinariamente a pedido da Assembleia Geral, da Direção e ou do Conselho Fiscal ou por pedido subscrito por um número de vinte por cento dos associados no pleno gozo dos seus direitos, devendo tal pedido ser apresentado ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, que lhe dará seguimento no prazo de 15 dias úteis.

    2 - De todas as reuniões da Assembleia Geral será lavrada ata que será assinada pelos membros da Mesa.

     

    Artigo 14.º

    (Da convocação da Assembleia Geral)

    1 - A Assembleia Geral será convocada com, pelo menos, oito dias de antecedência, por meio de circular remetida a cada um dos associados - quando facultado o respetivo endereço de correio eletrónico ou alternativamente por meio do educando do associado na falta de endereço eletrónico - , na qual serão indicados o dia, a hora e o local de reunião, bem como a respetiva ordem de trabalhos. 

    2 - Será ainda feito aviso público, afixado com a antecedência idêntica nas respetivas instalações escolares.

    3 - A Assembleia Geral Extraordinária será convocada pelos meios do artigo anterior, mas com a antecedência mínima de quarenta e oito horas.

    4 - Das convocações das Assembleias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias, será antecipadamente informada a Direção do CML-FR, em conformidade com a lei.

     

    Artigo 15.º

    (Funcionamento da Assembleia Geral)

    1 - As Assembleias Gerais consideram-se validamente constituídas estando presentes mais de metade dos seus associados.

    2 - Se à hora designada não se verificar a presença daquele número, a Assembleia iniciará os seus trabalhos meia hora depois com qualquer número de associados.

     

    Artigo 16.º

    (Sistema de votação)

    A Assembleia Geral poderá optar, por sua decisão, o sistema de votação para cada caso, sendo no entanto obrigatório o voto secreto e direto para:

    1. A dissolução da Assembleia
    2. Eleição e destituição dos órgãos sociais ou de qualquer dos seus membros; 
    3. Federação com outras organizações congéneres.

     

    Artigo 17.º

    (Das deliberações)

    1 - As deliberações sobre a extinção da Associação requerem o voto favorável de 75% do número de todos associados, reunidos em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito.

    2 - As deliberações sobre a alteração dos estatutos requerem o voto favorável de 75% dos associados presentes em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito.

     

    Artigo 18.º

    (Competência da Assembleia Geral e do Presidente da Assembleia Geral)

    1 - São competências da mesa da Assembleia Geral convocar as Assembleias Gerais, dirigi-las, elaborar as respetivas atas e empossar os titulares dos órgãos sociais no prazo de oito dias após a Assembleia Geral Eleitoral.

    2 - São competências do Presidente da Assembleia Geral, em particular:

    1. Convocar e presidir à Assembleia Geral e rubricar / assinar o respetivo expediente e demais documentos;
    2. Assumir funções da Direção, no caso de Demissão desta, nomeadamente até novas eleições, que devem realizar-se nos 30 dias seguintes.

    3 - O Presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo primeiro Secretário.

     

    Artigo 19.º

    (Da Direção)

    1 - A Associação será dirigida e orientada por uma Direção composta e dirigida por cinco titulares, eleitos por um ano letivo.

    2 - Os titulares eleitos da Direção elegerão entre si os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro, Secretário e um Vogal, comunicando posteriormente a sua decisão ao Presidente da Assembleia Geral.

     

    Artigo 20.º

    (Atribuições da Direção)

    São atribuições da Direção:

    1. Orientar as atividades da Associação e administrá-las;
    2. Preparar o Relatório e Contas Anuais e submeter à Assembleia Geral;
    3. Escriturar as receitas e despesas da Associação e facultar ao Conselho Fiscal todos os livros e mais documentos de que este possa necessitar para o desempenho das suas funções;
    4. Admitir novos Associados;
    5. Zelar pela disciplina da e na Associação, propondo à Assembleia Geral a exclusão de quaisquer associados;
    6. Propor à Assembleia Geral o quantitativo das quotizações,
    7. Executar e fazer executar as deliberações aprovadas em Assembleia Geral;
    8. Representar a Associação perante o Conselho Geral, Conselho Pedagógico, Conselho Administrativo, Direção do CML-FR, bem como junto de outras entidades;
    9. Depositar, pelo Tesoureiro, numa instituição bancária, os fundos monetários da Associação, se ou logo que o seu montante o justifique;
    10. Fomentar a participação da comunidade escolar nas atividades e vida da Associação e atender os associados sempre que estes o solicitarem.

     

    Artigo 21.º

    (Reuniões da Direção)

    1 - A Direção reunirá pelo menos uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o seu Presidente ou a maioria dos seus membros o julguem necessário.

    2 - A Direção poderá solicitar, quando julgar necessário, a presença nas suas reuniões do Presidente do Conselho Fiscal ou da Assembleia Geral.

    3 - As deliberações da Direção deverão ser tomadas com a presença de, pelo menos, três dos seus membros e sempre por maioria de votos.

     

    Artigo 22.º

    (Competências da Direção)

    1 - À Direção compete designadamente:

    1. Promover reuniões com os Pais e Encarregados de Educação dos alunos e educandos, com os Associados efetivos da Associação, bem como encontros com a Direção Pedagógica, Professores, Diretores de Turma, Educadores de Infância, Alunos e Pessoal Auxiliar e Administrativo, no sentido de auscultar e encontrar soluções para todos os problemas que se deparem a nível geral;
    2. Promover a constituição de comissões de apoio com funções específicas;
    3. Rubricar os livros;
    4. Assinar com o Tesoureiro os documentos de receita e despesa.

    2 - Ao presidente da Direção compete resolver sobre os assuntos que não possam, pela sua natureza ou urgência, aguardar a convocação da Direção, mas que esta deverá retificar na reunião imediata.

     

    Artigo 23.º

    (Do Conselho Fiscal)

    O Conselho Fiscal será constituído por um Presidente, um Secretário e um Relator, eleitos por um ano letivo.

     

    Artigo 24.º

    (Atribuições do Conselho Fiscal)

    São atribuições do Conselho Fiscal:

    1. Fiscalizar os atos da Direção e fiscalizar a escrituração e exigir que as contas estejam sempre em ordem e de modo a traduzir a situação financeira da Associação;
    2. Verificar a legalidade e conformidade estatutárias das despesas efetuadas, conferindo com a regularidade necessária, a caixa, depósitos e contas;
    3. Dar parecer sobre o Relatório e Contas e sobre o Plano de Atividades;
    4. Dar parecer sobre qualquer assunto, a pedido da Assembleia Geral ou da Direção no prazo de 8 dias úteis.

     

    Artigo 25.º

    (Das reuniões do conselho fiscal)

    As reuniões do Conselho Fiscal efetuar-se-ão ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que os seus membros o julguem necessário.

     

    Capítulo IV

    O Regime Financeiro

     

    Artigo 26.º

    (Das receitas da Associação)

    As receitas da Associação compreendem:

    1. As quotizações dos associados;
    2. Os donativos, subvenções ou doações que, eventualmente, lhe sejam atribuídas por entidades oficiais, públicas ou privadas, desde que não afetem a sua independência ou autonomia;
    3. Outras receitas provenientes de iniciativas que, no âmbito das funções, a Associação possa promover.

     

    Capítulo V 

    Disposições Gerais

     

    Artigo 27.º

    (Do exercício dos cargos)

    1 - Todos os cargos sociais serão exercidos gratuitamente.

    2 - Os titulares dos órgãos sociais que, voluntária ou forçosamente, percam a sua qualidade de associados cessam automaticamente os respetivos mandatos, sem prejuízo da prestação de contas a que estiverem obrigados.

    3 - Em caso de impedimento definitivo de qualquer titular dos órgãos sociais eleitos, ou quando o membro eleito e no desempenho das suas funções nos corpos gerentes faltar 3 vezes de seguida sem motivo justificado, o órgão respetivo substitui-lo-á pelo primeiro elemento disponível nos suplentes da lista vencedora, reajustando as funções de cada elemento.

     

    Artigo 28.º

    (Da União a outras associações)

    A Associação por proposta da Direção ou de outro órgão, devidamente sancionada em Assembleia Geral, poderá federar-se ou filiar-se com quaisquer outras associações congéneres, organizações nacionais ou internacionais, sem perda da sua independência de princípios e objetivos.

     

    Artigo 29.º

    (Da forma de obrigar)

     A Associação obriga-se a:

    1. Em documentos de mero expediente, por duas assinaturas, sendo uma forçosamente a do Presidente e a outra de qualquer membro da Direção;
    2. Em documentos que envolvam responsabilidades, principalmente de ordem económica e financeira, pelas assinaturas conjuntas do Presidente e do Tesoureiro ou, no caso de impedimento destes ou de algum deles, pelas assinaturas conjuntas de três membros da Direção.

     

    Artigo 30.º

    (Da extinção da associação)

    A Associação poderá ser extinta por deliberação da Assembleia Geral nos termos da alínea a) do artigo 17º destes estatutos, ou por decisão emanada das autoridades competentes, nos termos da lei.

     

    Artigo 31º

    (Destino dos bens)

    Em caso de extinção da Associação, os seus bens reverterão para a CML-FR, salvo disposição em contrário na lei.

     

    Capítulo VI

    Revisão, revogação e entrada em vigor

     

    Artigo 32.º

    (Da revisão dos estatutos)

    Os estatutos poderão ser alterados em Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito e com um voto favorável de, pelo menos, 75% dos associados presentes.

     

    Artigo 33.º

    (Entrada em vigor)

    Os presentes estatutos entrarão em vigor imediatamente após a sua aprovação.

     

    CAPÍTULO VII

    Das disposições finais e transitórias

     

    1 - A Associação não tem fins lucrativos, tem gestão própria, autonomia administrativa e financeira e rege-se pelos Estatutos presentes, Regulamento Interno e nos casos omissos pela lei e os princípios gerais do direito.

    2 - No período que medeia entre a aprovação destes estatutos e a eleição dos orgãos sociais, caberá à comissão instaladora convocar a assembleia geral eleitoral e garantir a organização de todo o processo eleitoral.

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  • Ficha de inscrição

    Este formulário destina-se a proceder à inscrição de associados.

    Também pode imprimir a ficha de inscrição em anexo e, depois de preenchido, entregar nas instalações do Conservatório, em envelope dirigido à Associação de Pais e Encarregados de Educação do Conservatório de Música de Loulé.

    Para esta fase, a Comissão Instaladora decidiu tornar a quota associativa gratuita.

    A inscrição tornar-se-á efetiva depois de atribuído o número de sócio em reunião da Direção/Comissão Instaladora desta associação.

    Nota: Os dados pessoais facultados pelos associados destinam-se exclusivamente ao uso da Associação de Pais e Encarregados de Educação do Conservatório de Loulé - Francisco Rosado, não sendo facultados a entidades externas alheias à atividade do Conservatório. Os dados, cujo tratamento será realizado em conformidade com as disposições do R.G.P.D., serão armazenados pelo período máximo de dez anos, salvo indicação em contrário pelo associado. Os associados terão o direito de acesso assim como a faculdade de proceder à retificação dos dados anteriormente apresentados mediante comunicação por escrito ao Encarregado de Proteção de Dados, entidade responsável pelo tratamento de dados, por meio do endereço eletrónico representantes.ee@conservatoriodeloule.pt

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  • Atas